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Condicionantes à Pesca

 Decreto-Lei nº 107/09 (15 de Maio de 2009)

Estabelece o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Foram definidas restrições relativamente ao exercício da pesca, nomeadamente em relação à utilização de engodos e à interdição da pesca em determinados locais das Albufeiras, em função do respetivo zonamento.

 

 

Contraordenações:

 
  • A pesca, na zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira, bem como na zona ou área de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
  • A pesca, incluindo a pesca profissional ou com redes, bem como a realização de concursos de pesca, nas zonas de banhos e natação;
  • A pesca, ainda que praticada a partir da margem, na zona de protecção à captação, superficial ou não;
  • A pesca com recurso à utilização de engodos de natureza orgânica ou de outra natureza, bem como a pesca com recurso a engodo no âmbito de concursos, competições ou provas de pesca desportiva;
  • A prática, na zona ou área de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira, de todas as actividades secundárias e de quaisquer actividades recreativas, bem como a instalação de qualquer tipo de infra-estruturas de apoio às actividades secundárias;
  • A prática de todas as actividades secundárias na zona de protecção à captação superficial, com excepção da prática balnear ou da prática de banhos e natação.

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