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Estudo sobre o Valor das Taxas de Concessão de Zonas de Caça

Relatório Final - Março de 2015

 
"Ao pagamento de taxas pelos concessionários de zonas de caça (ZC) estão associadas
contraprestações que decorrem dos princípios definidos pela Lei nº 173/99, de 21 de setembro
– Lei de Bases Gerais da Caça1– e das tarefas do Estado definidas nesta mesma lei.
A fixação de taxas destina-se a (i) regular o acesso aos bens e serviços públicos e a (ii) proceder à justa distribuição dos encargos públicos (Franco, 1986).
Em concreto, a concessão de ZC e a fixação das respetivas taxas destinam-se a concretizar os
princípios da Lei da Caça:
I. Os recursos cinegéticos constituem um património natural renovável, susceptível de
uma gestão optimizada e de um uso racional, conducentes a uma produção sustentada,
no respeito pelos princípios da conservação da natureza e dos equilíbrios biológicos, em
harmonia com as restantes formas de exploração da terra;
II. A exploração ordenada dos recursos cinegéticos, através do exercício da caça, constitui
um fator de riqueza nacional, de desenvolvimento regional e local, de apoio e
valorização do mundo rural, podendo constituir um uso dominante em terrenos
marginais para a floresta e agricultura;
III. O ordenamento dos recursos cinegéticos deve obedecer aos princípios da
sustentabilidade e da conservação da diversidade biológica e genética, no respeito pelas
normas nacionais ou internacionais que a eles se apliquem.
 
Em síntese, a caça é um recurso natural renovável que deve ser usado, conservando a
biodiversidade, gerando riqueza e valorizando o mundo rural, incluindo a sua dimensão
cultural. Este é o enquadramento essencial da atividade cinegética, do qual decorre a
conceção das políticas para o setor, entre as quais a concessão de ZC e a fixação das
respetivas taxas. " 
 
 
Trabalho realizado pelo Instituto Superior de Agronomia (ISA) com a colaboração da ERENA, mediante contrato entre o ISA e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
 
Pode consultar o estudo na íntegra, clicando aqui 

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