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Contraordenações de Caça
 
 Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção actual. (Decreto-Lei nº 2/2011 de 6 de Janeiro, Artigo nº 3)
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
 
 
 
Limites das Coimas
Pode consultar a tabela de contra-ordenações previstas que são punidas desde dia 1 de Janeiro de 2011, clicando aqui 

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