Guardas Florestais

 

 

Portaria 104/2018 de 18 de Abril

Fixação a taxa devida pela ajuramentação dos guardas dos recursos florestais e do
regime de atualização anual do seu montante.

 

 

 

 Decreto-Lei 9/2009 (9 de Janeiro)

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.