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Concursos de Pesca Desportiva - Regime Especial de Pesca nas Águas Interiores

 

 Decreto-Lei nº 371/99 (18 de Setembro de 1999)
Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores, para os concursos de pesca desportiva.
 
 Decreto nº 44 623 (10 de Outubro de 1962)
Regulamenta a Lei da Pesca nas Águas Interiores, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho. 

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