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» Legislação » Pesca » Regime especial

CONCURSOS DE PESCA DESPORTIVA - REGIME ESPECIAL DE PESCA NAS ÁGUAS INTERIORES

Novo Regime de Licenças de Pesca Desportiva 


Decreto-Lei nº 371/99, de 18 de Setembro
Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores, para os concursos de pesca desportiva.

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