LEI DE BASES DO FOMENTO PISCÍCOLA NAS ÁGUAS INTERIORES

Lei nº 2097, de 6 de Junho de 1959
Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores.

REGULAMENTO DA LEI Nº 2097
Decreto nº 44623, de 10 de Outubro de 1962
Aprova o regulamento da Lei nº 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País. O Decreto nº 312/70, de 6 de Julho de 1970 alterou várias disposições do Decreto nº 44623.

Acordão do Tribunal Constitucional nº 124/2004
O Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de norma constante da parte final do § único do artigo 67º, do Decreto nº 44623, de 10 de Outubro de 1962 - enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64º do mesmo diploma, para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada - por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade.