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Licenças de Caça

 
  • Só é possível obter a Licença de Caça para a Época Venatória seguinte, a partir de 15 de Maio de cada ano;
  • Entre 15 e 31 de Maio de cada ano, é necessário selecionar a Época Venatória para a qual se pretende licenciar: a que termina a 31 de Maio (Época Actual); ou o que se inicia a 1 de Junho (próxima Época);
  • Antes de obter uma Licença de Caça Regional confira as regiões cinegéticas. Lembre-se que se se enganar na Região Cinegética para a qual pretende obter a Licença Regional, não é possível alterar.
 
 
Tipos de Licenças:
 
Nos termos do disposto na Portaria nº 1509/2007, de 26 de Novembro, alterada pela  Portaria nº 1405/2008, de 4 de Dezembro, as Licenças de Caça autorizam o exercício da caça a todas as espécies cinegéticas e são dos seguintes tipos:
 
  • Licença Nacional - permite caçar, sem prejuízo de outras limitações impostas por lei, em todo o Território Nacional, durante uma Época Venatória;
  • Licença Regional - permite caçar na respectiva Região Cinegética, durante uma Época Venatória;
  • Licença para Não Residentes em Território Nacional - permite caçar, sem prejuízo de outras limitações impostas por lei, em todo o Território Nacional, durante uma Época Venatória.
 
 
Onde obter uma Licença de Caça:
 
  • A Licença Nacional e a Licença Regional podem ser obtidas na rede de caixas automáticas do MULTIBANCO (MB), bem como, durante 60 dias após emissão, as respectivas 2ªs Vias;
  • A Licença para Não Residentes em Território Nacional só pode ser obtida junto do ICNF;
  • A Licença Nacional e a Licença Regional podem também ser obtidas junto dos serviços centrais do ICNF e dos serviços das Direcções Regionais de Conservação da Natureza e Florestas.

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