Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro 
Estabelece o novo regime das armas e suas munições.
Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro
Aprova os modelos oficiais a utilizar pela PSP, no âmbito da Lei das Armas e suas Munições.
Portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro
Regulamenta os cursos de formação e de actualização para a atribuição e renovação de licença de uso e porte de arma, bem como as condições para a credenciação de entidades formadoras.
Portaria n.º 933/2006, de 8 de Setembro
Regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas.
Portaria n.º 934/2006, de 23 de Setembro
Estabelece o valor das taxas a pagar pela atribuição/renovação de licenças de uso e porte de arma, pela atribuição de alvarás, pela importação e exportação de armas e munições, etc
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro
Define o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Portaria n.º 1165/2007, de 13 de Setembro
Altera as Portarias 931/2006 e 934/2006, ambas de 8 de Setembro, que estabelecem, respectivamente, os modelos oficiais de documentos a emitir pela PSP, no âmbito do novo regime jurídico das armas e suas munições e o regulamento das taxas a cobrar pela PSP pelos actos previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro e sua legislação complementar.
Decreto Regulamentar 19/2006, de 25 de Outubro
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de carreiras e campos de tiro, tendo em vista a concessão de alvarás para a sua exploração e gestão.
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 9/2009-R
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos portadores de armas
Portaria 256/2007, de 12 de Março
Altera as três portarias de 8 de Setembro de 2006
Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
