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Armas
 
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
 
 Portaria nº 931/06 (8 de Setembro de 2006)
Aprova os modelos oficiais a utilizar pela PSP, no âmbito da Lei das Armas e suas Munições.
 
 Portaria nº 932/06 (8 de Setembro de 2006)
Regulamenta os cursos de formação e de actualização para a atribuição e renovação de licença de uso e porte de arma, bem como as condições para a credenciação de entidades formadoras.
 
 Portaria nº 933/06 (8 de Setembro de 2006)
Regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas.
 
 Portaria nº 934/06 (23 de Setembro de 2006)
Estabelece o valor das taxas a pagar pela atribuição/renovação de licenças de uso e porte de arma, pela atribuição de alvarás, pela importação e exportação de armas e munições, etc.
 
 Portaria nº 1071/06 (2 de Outubro de 2006)
Define o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
 
 
 Portaria nº 256/07 (12 de Março de 2007)
Altera as três portarias de 8 de Setembro de 2006
 
 Portaria nº 1165/07 (13 de Setembro de 2007)
Altera as Portarias 931/2006 e 934/2006, ambas de 8 de Setembro, que estabelecem, respectivamente, os modelos oficiais de documentos a emitir pela PSP, no âmbito do novo regime jurídico das armas e suas munições e o regulamento das taxas a cobrar pela PSP pelos actos previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro e sua legislação complementar.
 
 Decreto Regulamentar 19/06 (25 de Outubro de 2006)
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de carreiras e campos de tiro, tendo em vista a concessão de alvarás para a sua exploração e gestão.
 
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos portadores de armas.
 
 Lei nº 42/06 (25 de Agosto de 2006)
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
 
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro.
 
 Lei nº 12/11 (27 de Abril de 2011)
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
 
 Portaria nº 192/15 (29 de Junho de 2015)
Clarifica que a substituição dos livretes de manifesto deve ocorrer em simultâneo com a renovação das licenças ou outras autorizaçõs de que os possuidores das armas sejam titulares.

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