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Taxas Aplicáveis ao Sector da Caça
 
Regime de Actualização das Taxas
 
  • São actualizadas a partir de 1 de Junho de cada ano, com início no ano de 2010, as taxas fixadas na  Portaria nº 1405/08, de 4 de Dezembro, relativamente à emissão de cartas de caçador e de licenças de Caça, à concessão e manutenção de ZCA E ZCT e à apresentação de pedido de renovação de concessões de ZCA E ZCT fora do prazo normal, bem como relativamente à inscrição para exame de carta de caçador, com as alterações introduzidas, no respeitante a esta última taxa, pela Portarias n.º 66/2015, de 6 de março.
 
  • Nos termos da citada Portaria (n.º 9) aquelas taxas, quando de valor superior a 1,00€, são atualizadas com base no coeficiente resultante da totalidade da variação do índice médio de preços no consumidor, no continente, excluindo habitação, relativo ao ano anterior, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, sendo o arredondamento do resultado feito à centésima, em conformidade com o disposto na  Portaria n.º 120/2012, de 30 de abril.
  • No ano de 2014 a taxa de variação do índice de preços apurado pelo INE foi de -0,41%
  • No caso das taxas cujo valor é inferior a 1,00€, a atualização é fixada em 0,01€.

 

Emissão de Carta de Caçador
Emissão de Licença de Caça
Zonas de Caça
 
Taxa de Inscrição em Exame
No caso da inscrição em exame para obtenção de Carta de caçador com a especificação "arma de fogo", as taxas indicadas respeitam exclusivamente à componente do ICNF. O Curso de Formação Técnica e Cívica e respetivo exame, da responsabilidade da Polícia de Segurança Pública, estão sujeitos a taxas a cobrar posteriormente por aquela entidade.

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