Despacho 19101/2008, de 26 de Junho
Actualiza as taxas, por hectare, a pagar pelas entidades gestoras de zonas de caça Associativa e Turístíca e ainda as taxas devidas por concesão, ou anexação, em ZCA e ZCT

Portaria n.º 138-A/2010, D.R. n.º 44, Suplemento Série I de 04 de Março de 2010
Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro


Portaria n.º 291/2010, D.R. n.º 104, Série I de 28 de Maio de 2010

Fixa o valor da taxa a pagar pela concessão, emissão de segunda via, bem como pela renovação do cartão de identificação de guardas de recursos florestais