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Sinalização

 

Este PDF dispõe da informação estruturada sobre a sinalética indicativa de proibição de caçar, assim como dispões de sinalização de Aparcamentos de Gado, Campos de Treino de Caça, Áreas de Não Caça e Zonas de Caça. E informa ainda sobre as condições de instalação da sinalização.

 

 

Legislação Aplicada à Sinalização

 

 Portaria n.º 1288/01, de 25 de Julho. D.R. n.º 171, Série II
Define a Sinalização aplicável às zonas interditas à caça.
 
 Portaria n.º 247/01, de 22 de Março. D.R. n.º 69, Série I-B
Define as condições e os termos em que os terrenos sujeitos a pastoreio ordenado podem ser considerados Aparcamento de Gado e autorizada a colocação de sinalização indicativa da proibição do exercício da caça nos mesmos.
 
 Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro
Aprova os modelos dos sinais a utilizar na sinalização de zonas de caça, aparcamentos de gado, direito à não caça, áreas de refúgio e campos de treino de caça.
 

O prazo para proceder à sinalização das zonas de caça encontra-se previsto no  Art.º 5.º da Portaria 431/06, cuja portaria trata dos prodecimentos administrativos.


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