Cartas de Caçador

Portaria 573-B/2007, de 30 de Abril

Estabelece os procedimentos a adoptar, nos processos de candidatura a exame para a obtenção da carta de caçador e das licenças de uso e porte de armas.

Despacho n.º 3947/2010, D.R. N.º 44, Série II de 04 de Março de 2010
Constituição do grupo de trabalho para a simplificação de procedimentos na obtenção, de forma concomitante, das cartas de caçador e de licença de uso e porte de arma para o exercício de actividade venatória.

Portaria n.º 241/2010 de 30 de Abril

Estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador.