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Carta de Caçador
 
 Portaria 573-B/2007 (30 de Abril de 2007)
Estabelece os prodecimentos a adoptar, nos processos de candidatura a exame para a obtenção da carta de caçador e das licenças de uso e porte de armas.
 
Constituição do grupo de trabalho para a simplificação de procedimentos na obtenção, de forma concomitante, das cartas de caçador e de licença de uso e porte de arma para o exercício de actividade venatória. 
 
 Portaria nº 241/2010 (30 de Abril)
Estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador.
 
 Portaria nº 134/2011 (4 de Abril)
Segunda alteração da Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador 
 

 Portaria n.º 413/2015 (27 de Novembro)

Estabelece o procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício do ato venatório.

 

 Portaria nº 140-B/2016 (13 de Maio)

Esta portaria vem privilegiar os canais digitais de comunicação na formalização dos pedidos de emissão de carta de caçador, e ainda nos atos de pagamento das respetivas taxas, adotando a apresentação dos requerimentos através do sítio da Internet do ICNF.


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