Dê a sua opinião.
Considera que existem mais coelhos bravos que o ano passado?
 Sim
 Não
» » » Lei Geral

Lei das Bases Gerais de Caça
 
 
Regulamento da Lei de Bases Gerais de Caça [Decreto-Lei nº 202/04, de 18 de Agosto, na redação do Decreto-Lei nº 2/2011, de 6 de Janeiro (Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais de Caça)].
 
 Decreto-Lei 201/05 (24 de Novembro de 2005)
Normativo legal que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça, Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro e altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, do qual aqui se apresenta a sua versão integral, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro.
 

 Decreto-Lei nº 167/15 (21 de Agosto de 2015)

O presente Decreto-Lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei nº 202/04, de 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

 


 
 Decreto-Lei nº 2/11 (6 de Janeiro de 2011)
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário de República, de forma a tornar a informação de mais fácil acesso. 

© 2017 Federação de Caça e Pesca da Beira Interior |
Desenvolvido por Assec Sim!