Zonas de Caça Nacionais

Portaria 191/2009, de 20 de Fevereiro

Regulamenta a transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais

Portaria n.º 979/2009, D.R. n.º 169, Série I de 01 de Setembro de 2009

Altera e republica a Portaria n.º 191/2009, de 20 de Fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais.